Consultas DECEX

O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) é responsável por diversas atividades relacionadas ao comércio exterior no Brasil. As consultas DECEX envolvem a análise e aprovação de licenças de importação, cotas tarifárias, exame de similaridade e importações de materiais usados. Essas consultas são essenciais para garantir que as operações de importação e exportação estejam em conformidade com as regulamentações brasileiras.

Emissão de Ex-tarifário

O Ex-tarifário é um regime que permite a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção equivalente no Brasil. Esse benefício visa estimular o investimento em novas tecnologias e a modernização do parque industrial nacional. Para obter o Ex-tarifário, é necessário comprovar a inexistência de produção nacional do bem a ser importado e submeter um pleito à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Drawback

O Drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, utilizados na produção de bens destinados à exportação. Existem três modalidades de Drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos. Esse regime funciona como um incentivo às exportações brasileiras, reduzindo os custos de produção e tornando os produtos mais competitivos no mercado internacional.